Termos de Uso

Estes Termos de Uso regem o acesso e a utilização do NotaCapta, serviço de software como serviço (SaaS) oferecido pela Briforma — CNPJ 62.195.263/0001-50. Ao criar uma conta e contratar um plano, o usuário declara que leu, entendeu e concorda com estes termos.

1. Objeto do serviço

O NotaCapta é uma ferramenta de captura, organização e gestão dos documentos fiscais eletrônicos de entrada associados ao CNPJ do usuário — notas fiscais eletrônicas (NF-e), conhecimentos de transporte eletrônicos (CT-e) e notas fiscais de serviço eletrônicas (NFS-e) recebidos de fornecedores. O serviço consolida esses documentos em um painel único, permitindo consulta, download dos arquivos e exportação em lote para o contador.

O NotaCapta não emite documentos fiscais, não assina notas, não substitui a apuração contábil nem presta consultoria tributária. É uma ferramenta de organização documental.

2. Cadastro e conta de acesso

Para utilizar o serviço, o usuário deve criar uma conta com dados verdadeiros, completos e atualizados, incluindo CNPJ válido. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais e por todas as atividades realizadas em sua conta. É vedado o compartilhamento de acesso com terceiros não autorizados.

3. Planos, assinatura e pagamento

O NotaCapta é oferecido por meio de planos de assinatura — atualmente o plano Solo e o plano Negócio — com cobrança recorrente. O valor, a periodicidade e os limites de cada plano são apresentados na página de preços no momento da contratação. Os pagamentos são processados pela instituição de pagamento parceira Asaas.

• Cobrança recorrente: a assinatura é renovada automaticamente a cada ciclo até que o usuário solicite o cancelamento.
• Garantia de 7 dias: o usuário pode solicitar o reembolso integral em até 7 (sete) dias corridos a partir da primeira contratação, conforme o direito de arrependimento previsto no Código de Defesa do Consumidor. A garantia integral automática vale uma única vez por CNPJ cadastrado; novas solicitações envolvendo o mesmo CNPJ são submetidas a análise, conforme a cláusula de uso abusivo abaixo. O pedido de reembolso é feito pelo e-mail de suporte.
• Uso abusivo do direito de arrependimento: O direito de arrependimento previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor será respeitado sempre que legalmente aplicável. Entretanto, a contratação ou reativação repetida do serviço, acompanhada da utilização efetiva de suas funcionalidades — captação, consulta, processamento, exportação ou download de documentos fiscais — e sucessivos pedidos de cancelamento e reembolso, poderá ser submetida à análise de prevenção a fraude e abuso. Quando o histórico objetivo demonstrar utilização reiterada do direito de arrependimento com a finalidade de obter acesso gratuito ou vantagem indevida, a conduta poderá ser considerada exercício abusivo de direito, nos termos dos artigos 187 e 422 do Código Civil, podendo resultar na recusa fundamentada do reembolso, suspensão da conta e impedimento de novas contratações, sem prejuízo dos direitos decorrentes de falha comprovada do serviço ou cobrança indevida.
• Atraso ou recusa de cobrança: pode resultar na suspensão do acesso até a regularização.

4. Cancelamento

O usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sozinho, direto pelo painel — não há fidelidade nem multa. Após o cancelamento:

• O acesso permanece ativo até o fim do período já pago, sem renovação subsequente.
• Terminado o período pago, a conta entra em modo só-leitura por 30 (trinta) dias, durante os quais o usuário ainda pode entrar e exportar seus documentos.
• Após essa janela de 30 dias, os dados da conta são removidos em definitivo, conforme a Política de Privacidade.

5. Obrigações do usuário

• Manter um certificado digital A1 válido e dentro do prazo de validade, necessário para a captura dos documentos fiscais. A captura depende diretamente da validade do certificado; um certificado vencido interrompe a captura.
• Fornecer e manter atualizados dados cadastrais corretos.
• Utilizar o serviço de forma lícita, sem violar direitos de terceiros ou a legislação aplicável.
• Não tentar acessar áreas restritas, realizar engenharia reversa ou comprometer a segurança da plataforma.

6. Disponibilidade do serviço

Empregamos esforços para manter o serviço disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta. A captura de documentos depende de sistemas e serviços de terceiros, cuja indisponibilidade temporária pode afetar o funcionamento.

7. Limitação de responsabilidade

O NotaCapta é fornecido "no estado em que se encontra". Na máxima extensão permitida pela lei, a Briforma não se responsabiliza por danos indiretos, lucros cessantes ou prejuízos decorrentes de indisponibilidade temporária, de falhas em serviços de terceiros, de certificado digital vencido ou inválido, ou do uso inadequado da ferramenta. A responsabilidade total, quando aplicável, fica limitada ao valor pago pelo usuário nos últimos 12 (doze) meses. O usuário permanece responsável por suas obrigações fiscais e contábeis.

8. Propriedade intelectual

Todo o software, marca, layout, código e materiais do NotaCapta são de titularidade da Briforma e protegidos pela legislação aplicável. O usuário recebe uma licença de uso limitada, não exclusiva e intransferível durante a vigência da assinatura. Os dados e documentos fiscais do usuário permanecem de sua titularidade.

9. Alterações dos termos

Estes termos podem ser atualizados periodicamente. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato cadastrados. O uso continuado do serviço após a atualização implica concordância com a nova versão.

10. Foro

Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca do domicílio da Briforma para dirimir eventuais controvérsias, salvo disposição legal em contrário aplicável a relações de consumo.

11. Contato

Dúvidas sobre estes termos, pedidos de reembolso ou de cancelamento podem ser enviados para suporte@briforma.com.br. Briforma — CNPJ 62.195.263/0001-50.